A Regularização Fundiária Rural como Direito Social

1. A Dignidade Humana e a Lei 13.465/2017

A propriedade deve atender a uma função social (Art. 5º, XXIII, CF). A Lei 13.465/2017 veio para consolidar essa visão, simplificando processos e trazendo a REURB como solução para núcleos consolidados. Regularizar uma área rural é tirar o produtor da "clandestinidade cívica", permitindo que ele acesse crédito agrícola, garanta a sucessão familiar e, acima de tudo, viva com a paz de quem tem o domínio sobre o seu chão.

2. A Realidade da Nossa Região: Da Incerteza à Segurança Jurídica

Na prática do nosso Ateliê Jurídico, vemos que o Direito deve ser a barreira contra a injustiça. Um exemplo marcante da nossa atuação foi o caso das famílias do Recanto Beira Rio, em Indaiatuba/SP. Em uma vitória expressiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF), conseguimos a suspensão de mandados de demolição por meio de decisão liminar do Ministro Edson Fachin.

Esse caso, somado a outras teses que desenvolvemos para suspender cobranças indevidas e proteger posses, demonstra que a regularização fundiária é a via para converter vulnerabilidade em justiça social. É a lei servindo à vida.

3. A Terra como Direito à Sobrevivência

Sob uma ótica de cuidado e justiça — princípios que guiam não apenas minha advocacia, mas minha vocação de servir ao próximo — regularizar a terra é um ato de reconhecimento. É garantir que o pequeno produtor tenha o seu "quinhão" protegido, permitindo que ele cultive o alimento e a sua própria cidadania com dignidade.

Conclusão

A justiça social no campo começa com o reconhecimento do direito de pertencer ao lugar onde se semeia. A regularização fundiária é o caminho jurídico para que a posse precária se torne propriedade plena, garantindo um futuro seguro para as próximas gerações.

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